Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
REEMBOLSO
II - O tribunal já não pode voltar a apreciar se ocorreu, ou não, erro nos pressupostos de facto em que assentou o acto impugnado, no caso, se os animais objecto da ajuda cumpriram, ou não, o período de retenção, se tal vício já foi julgado improcedente em anterior acórdão, transitado em julgado.
III - A obrigação de reembolso em caso de pagamento indevido de ajudas ao agricultor, só pode ser afastado se se verificarem os requisitos previstos no artº 14º, nº 4 do Reg. (CEE) 3887/92 (redacção do Reg. (CEE) nº 1678/98, de 29.07), os quais são de verificação cumulativa.
IV - Os recursos jurisdicionais visam a apreciação do (des)acerto da sentença recorrida e não apreciar questões novas que aquela não apreciou e que não são de conhecimento oficioso.
