Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PAGAMENTO DE GUIAS.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
“FAUTE DE SERVICE”.
CULPA.
II - Para a imputação do juízo da culpa ao Réu Estado basta a constatação da “faute de service”, traduzida numa prestação deficiente dos respectivos serviços na administração da justiça.
III - O Estado, ao permitir que as importâncias que devam entrar nos Cofres dos Tribunais possam ser pagas na Caixa Geral de Depósitos – a qual, para o efeito, funciona, assim, como uma espécie de tesouraria dos tribunais –, fica constituído na obrigação de assegurar o correcto funcionamento dos serviços daquela instituição bancária, na actividade em causa, de forma a evitar prejuízos para outrem.
IV - Face ao referido em 3, é indiferente apurar se a falta de junção ao processo da guia de pagamento da multa, antes de ser ordenada a penhora, se devam a falha da Caixa Geral de Depósitos ou de funcionário/s do Tribunal.
