Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURANÇA SOCIAL
INVALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0252/23.8BEBJA.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SEGURANÇA SOCIAL INVALIDADE |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para apreciar a questão da aplicação do regime especial de impugnação administrativa de atos administrativos em matéria de segurança social, previsto no artigo 79.º das Bases Gerais da Segurança Social, considerando a sua inegável relevância jurídica e social, além de serem replicadas noutros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34950 |
| Nº do Documento: | SA1202601280252/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral