Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024804
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
HABILITAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO DO PEDIDO
Sumário:Não tendo os ora recorrentes, sido declarados herdeiros habilitados do falecido recorrente, em certo recurso contencioso, não pode este S.T.A. conhecer do recurso por aqueles interposto da sentença que, por impossibilidade superveniente, julgue extinto o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00021817
Nº do Documento:SA119871210024804
Data de Entrada:03/05/1987
Recorrente:LOPES , ALICE E OUTROS
Recorrido 1:CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5710
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART672 ART680 N2 ART687 N4.
LPTA85 ART102.