Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II-Se o recorrente formulou pretensão, junto das autoridades competentes, pedindo que lhe fosse aplicado o despacho do DGI de 28.02.96 e, consequentemente reconhecido o direito a ser promovido à classe imediata de liquidador tributário principal, reposicionando-se o recorrente no NSR a partir daí, de acordo com essa promoção e não obteve qualquer resposta no prazo legal para o efeito, o silêncio da administração foi correctamente entendido como indeferimento tácito para efeitos de permitir a impugnação administrativa e contenciosa, nos termos dos artº 109º e 175º, nº 1 do CPA, respectivamente
III-Uma coisa é o refazer da carreira dos funcionários abrangidos pelo referido Despacho de 28.02.96, reposicionando-os no NSR, nos termos nele determinados, ou seja, desde a data em que deviam ter sido automaticamente promovidos a liquidador tributário principal (entre 01.10.89 e 12.06.90) e, portanto com efeitos retroactivos, outra coisa é retirar desse reposicionamento todas as consequências, v.g. remuneratórias.
IV-O despacho de 28.02.96 restringiu apenas os efeitos remuneratórios, ordenando que só se produzissem para o futuro.
V-Nada referindo o acórdão recorrido, nem alegando o recorrente contencioso, que permita a evolução deste, após reconhecido o direito à promoção a liquidador tributário principal, para escalões e índices diferentes daqueles que vêm referidos pela autoridade recorrida e que são os que resultam do Anexo I ao DL 187/90, de 07.06 e das regras constantes dos artº6º e 9º do referido diploma legal, resulta indemonstrada a violação do referido despacho de 28.02.96, como igualmente se não demonstra a alegada violação do princípio da igualdade
LPTA85 ART25 ART110.
CPA91 ART5 ART109 ART140 ART145 ART175.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 ART6 ART9.
DRGU 43/83 DE 1983/05/20 ART45.
