Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA
FUNDAMENTAÇÃO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013204 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA FIM HABITACIONAL DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA COMPETENCIA FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | A declaração de utilidade publica de expropriação destinada a construção, por iniciativa de uma Camara, de habitação social em zona especificamente prevista para o efeito em Plano de Urbanização aprovado, era da competencia do Ministro respectivo em 1-2-79, data da publicação da declaração, nos termos do n.1 do artigo 102 do Codigo das Expropriações, na sua redacção primitiva, e não da competencia do Conselho de Ministros, nos termos da alinea a), do n.2, do artigo 6. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024350 |
| Nº do Documento: | SA119860703013204 |
| Data de Entrada: | 05/22/1979 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINHOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2952 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOP DE 1979/02/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART6 ART10 N2 A ART17 ART18 ART19. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG477. |
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Texto Integral