Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADIAMENTO
TESTEMUNHAS
FALTA JUSTIFICADA
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESCISÃO DE CONTRATO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
II - A nulidade de sentença a que alude o art. 668 n. 1 alínea h) só se verifica quando haja falta absoluta quer em relação aos fundamentos de facto quer em relação aos fundamentos de direito.
III - A mesma nulidade nos termos da alínea d) verifica-se quando o Tribunal não se pronuncia sobre as questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
IV - Assim, não comete tal nulidade a sentença que não conhece de factos não pertinentes à questão a apreciar e dos factos provados extrai ilacções que resultam naturalmente da experiência da vida.
V - Prevendo-se no contrato administrativo que qualquer incumprimento dá à Administração o direito de imediata rescisão do contrato, verificando-se o incumprimento, o poder unilateral de rescisão por parte da Administração pode ser exercido sem prévia constituição em mora do co-contratante particular.
CCIV66 ART799 N1.
DL 242/85 DE 1985/06/09.
CONST92 ART267.
ANTUNES VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG687.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG331.
