| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012540 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | I - O conceito de direitos, considerado no art. 3 do D.L. n. 133/83, de 18 de Março, para a concessão da isenção condicionada à circunstância de perfazerem a soma de 90.000 escudos ou superior por cada bilhete de despacho, abrange apenas os direitos de importação, stricto sensu, e não também a sobretaxa de importação.
II - A isenção da sobretaxa de importação estava sujeita ao condicionalismo do art. 5 do D.L. n. 271-A/75, de
31 de Maio, com o aditamento introduzido pelo art. 8 do D.L. n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, entretanto alterado pelo D.L. n. 287/82, de 24.07. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043517 |
| Nº do Documento: | SA219960117012540 |
| Data de Entrada: | 03/21/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | A FIANDEIRA-FIAÇÃO E TECELAGEM DE FIBRAS E MISTOS SARL |
| Recorrido 2: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1989/10/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART2 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART23 I L.
CCIV66 ART9.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART4.
L 2-B/85 DE 1985/02/28.
DL 352-C/85 DE 1985/08/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13424 DE 1991/06/12.; AC STA PROC13275 DE 1991/06/26.; AC STA PROC13211 DE 1991/11/07.; AC STA PROC11999 DE 1990/03/21.; AC STA PROC12072 DE 1990/03/14.; AC STA PROC12098 DE 1990/02/28. |
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| Aditamento: | |
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