Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027387
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:ARRENDAMENTO RURAL
RESCISÃO DO CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PARECER
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, a fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do acto administrativo.
II - A informação, parecer ou proposta devem expor, embora sucintamente, os fundamentos, quer de facto, quer de direito, do acto administrativo.
III - Se os fundamentos forem obscuros, contraditorios ou insuficientes, por modo a não esclarecerem concretamente a motivação do acto administrativo, tal equivale a falta de fundamentação (n. 3 do cit. art. 1).
IV - Padece de relevante vicio de forma o acto alicerçado, designadamente, numa informação que contem, quanto a fundamentação de facto, fundamentos obscuros e/ou contraditorios, e que e omissa quanto a fundamentação de direito, na medida em que não faz referencia a qualquer dispositivo legal nem sequer genericamente a um regime legal ou a principio(s) juridico(s) em que se alicerce o acto administrativo emitido.
Nº Convencional:JSTA00028189
Nº do Documento:SA119901016027387
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:TRONCHO , ANTONIO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5842
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/04/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 NA REDACÇÃO DO DL 80/79 DE 1979/04/09 E DO DL208/84 DE 1984/06/25 ART15 ART16.
CONST89 ART268 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A ART89 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21198 DE 1987/04/05.