Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS.
ESTADO DE DIREITO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
O balanço da situação líquida reflecte os resultados de exercício e não os activos patrimoniais com actualização nos termos do referido balanço especial, pelo que se trata de critérios diferentes.
A diferença de critérios justifica-se pela necessidade de evitar duplicações nos factores de valorização de empresas que funcionavam em grupo antes da introdução dos métodos de consolidação de contas e sem que a actualização do valor das participações tenha sido corrigida de acordo com as variações verificadas nos capitais próprios das empresas em relação e ainda sendo essa correcção irrealizável para contas de 1975, quando não estavam definidas nem eram usadas as regras contabilísticas que vieram permitir a aplicação do método de equivalência patrimonial, à consolidação de contas.
II - A indemnização por nacionalização tem de satisfazer o mínimo de justiça que está ínsito na ideia de estado de direito, mas não corresponde necessariamente ao valor de substituição ou de mercado dos bens, bastando que seja determinado por critérios objectivos que não conduzam a uma indemnização irrisória.
DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
