Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0768/05

Data do Acordão:	07/14/2005

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	RUI BOTELHO

Descritores:	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (CPTA). CONFLITO ENTRE TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE E TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL.

Sumário:	I. Os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. II. Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se situam na área da respectiva jurisdição (artigo 21. LOTJ e artigo 7.0 do ETAF). III. Não existe qualquer disposição especial conferindo competência ao Tribunal Central Administrativo Sul para o conhecimento de recursos de decisões do 1.º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, qualquer que seja o âmbito das mesmas.


Nº Convencional:	JSTA0005749
Nº do Documento:	SA1200507140768
Recorrente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:	TCA SUL - TCA NORTE
Votação:	UNANIMIDADE



Área Temática 1:	*


Aditamento:

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