Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011620 |
| Data do Acordão: | 05/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA EPAC REGIME DE PESSOAL CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO |
| Sumário: | O pessoal do antigo Instituto dos Cereais veio a transitar, por força das disposições combinadas do DL 663/76, de 4/8 e do DL 551/77, de 31/12, para a Empresa Publica de Abastecimento de Cereais (EPAC), entrada em funcionamento a 77-12-01 sob o regime dos Estatutos anexos do DL 663/76, cujo art. 33 determinava que aquele pessoal ficava sujeito ao regime do contrato individual do trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00032505 |
| Nº do Documento: | SAP19910523011620 |
| Data de Entrada: | 07/24/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SALGUEIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 273 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 663/76 DE 1976/08/04 ART1 ART2 N1 ART33. DL 551/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2 ART3 ART6. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 N1. |