Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA.
DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0186/03 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ODONTOLOGISTAS. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. |
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| Sumário: | É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87°, n° 1 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062062 |
| Nº do Documento: | SAP200503100186 |
| Data de Entrada: | 01/26/2005 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 2004/10/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART87 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC193/03 DE 2004/06/01.; AC STA PROC174/03 DE 2004/03/04.; AC STA PROC252/03 DE 2004/09/21.; AC STA PROC181/03 DE 2004/04/22.; AC STA PROC215/03 DE 2004/03/25.; AC STAPLENO PROC197/03 DE 2004/11/24.; AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral