Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041521
Data do Acordão:09/23/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
QUESTÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
Sumário:Compete aos Tribunais Tributários o conhecimento dos litígios entre as instituições de Segurança Social e os respectivos contribuintes nos termos do nº 1 do art. 5º do Dec. Lei nº 348/80 de 03/09 e al. a) do nº 1 do art. 62º do Dec. Lei nº 169/84 de 27/06.
Nº Convencional:JSTA00053801
Nº do Documento:SA119970923041521
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Recorrido 1:CHEFE DE REPARTIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CRSS DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SEG SOC.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 169/84 DE 1984/06/27 ART62 N1.
LOTJ87 ART66.
L 24/84 DE 1984/08/28 ART40 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1995/10/12 CONF289.; AC TCF DE 1997/03/17 CONF291.; AC TCF DE 1996/03/14 CONF296.; AC TCF DE 1996/05/14 IN AD N415 PAG891.; AC TCF DE 1996/05/25 CONF298.; AC TCF DE 1997/01/22 CONF308.; AC TCF DE 1997/11/28 CONF292.; AC STA DE 1996/10/08 IN AD N422 PAG165.; AC STA DE 1985/11/17 PROC20462.
Aditamento: