Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032822
Data do Acordão:12/13/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MACAU
INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É extemporâneo o recurso interposto de indeferimento tácito quando expirara já, o prazo de dois meses estabelecido no art. 16 n. 2 da Lei n. 112/91 de 29 de Agosto contado a partir do termo do prazo dentro do qual deveria ser proferido acto expresso.
Nº Convencional:JSTA00040990
Nº do Documento:SA119941213032822
Data de Entrada:09/23/1993
Recorrente:IM , CHEONG
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO GMACAU.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 112/91 DE 1991/08/29 ART16 N2.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART37 ART38 N2 N3.