Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010428
Data do Acordão:07/12/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Os vícios de forma imputados à notificação de liquidação adicional não invalidam esta, uma vez que formalmente lhe é posterior.
II - Daí que tais vícios sómente possam afectar a eficácia da própria notificação perante o contribuinte - notificado, v. g. para fins de reclamação ou impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00034029
Nº do Documento:SA219890712010428
Data de Entrada:11/30/1988
Recorrente:SILVA , LUCINDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:924
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
CCPIIA63 ART253.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG154.
AC STA PROC5631 DE 1988/07/06.
AC STA PROC4905 DE 1988/11/26.