Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010428 |
| Data do Acordão: | 07/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - Os vícios de forma imputados à notificação de liquidação adicional não invalidam esta, uma vez que formalmente lhe é posterior. II - Daí que tais vícios sómente possam afectar a eficácia da própria notificação perante o contribuinte - notificado, v. g. para fins de reclamação ou impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00034029 |
| Nº do Documento: | SA219890712010428 |
| Data de Entrada: | 11/30/1988 |
| Recorrente: | SILVA , LUCINDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 924 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13. CCPIIA63 ART253. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG154. AC STA PROC5631 DE 1988/07/06. AC STA PROC4905 DE 1988/11/26. |