Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015640
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SOCIEDADE DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS
IMPOSTO DE CAPITAIS
CARTEIRA DE TÍTULOS
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:Nos termos do artigo 10, n. 1 do Código do Imposto de Capitais, são isentas de imposto desta espécie as empresas que se dediquem apenas à gestão de uma carteira de títulos, devidamente comprovada, e até ao montante, apenas, dos juros ou dividendos de títulos nacionais.
Nº Convencional:JSTA00019757
Nº do Documento:SA219671129015640
Data de Entrada:01/21/1967
Recorrente:CORPORAÇÃO MERCANTIL PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:78
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG220
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CICAP62 ART10 N1 ART41 PARÚNICO ART66 ART76.