Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023050
Data do Acordão:10/20/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:NACIONALIDADE
CONCESSÃO
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Se apos o indeferimento do pedido de conservação de nacionalidade portuguesa, objecto de recurso contencioso, a Administração concedeu, na pendencia desse recurso, a nacionalidade portuguesa ao recorrente, a lide tornou-se inutil e deve declarar-se extinta a instancia.
Nº Convencional:JSTA00030439
Nº do Documento:SA119881020023050
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:PRAZERES , OCTAVIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4929
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI - MINJ DE 1985/06/03.
Decisão:EXTINÇÃO DA INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2098 DE 1959/07/29 BXII.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART6 ART21 ART26 ART40.
CCIV66 ART7 N3.
CPC67 ART287 E.
Legislação Comunitária:AC STA PROC20641 DE 1985/05/09.
AC STAPLENO PROC20641 DE 1987/05/28.
AC STA DE 1986/04/08 IN AD N304 PAG481.
AC STA PROC19376 DE 1985/02/26.