Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018619 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PAGAMENTO DIREITOS ADUANEIROS DIFICULDADES DE TESOURARIA DANO MORAL |
| Sumário: | I - Não pode considerar-se irreparavel ou de dificil reparação o pagamento ao Estado dos direitos aduaneiros. II - A prestação de fiança e irrelevante para efeito de suspensão de executoriedade, assim como as dificuldades de tesouraria e os danos morais ou laborais. |
| Nº Convencional: | JSTA00004638 |
| Nº do Documento: | SA119830324018619 |
| Data de Entrada: | 02/28/1983 |
| Recorrente: | FIPLA-FABRICA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1679 |
| Referência Publicação 1: | AD N261-262 ANOXXII PAG1028 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1982/08/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14833 DE 1980/10/30. AC STA PROC12630 DE 1979/02/22. AC STA PROC13037 DE 1979/05/10. AC STA PROC14596 DE 1980/05/15. |