Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018619
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PAGAMENTO
DIREITOS ADUANEIROS
DIFICULDADES DE TESOURARIA
DANO MORAL
Sumário:I - Não pode considerar-se irreparavel ou de dificil reparação o pagamento ao Estado dos direitos aduaneiros.
II - A prestação de fiança e irrelevante para efeito de suspensão de executoriedade, assim como as dificuldades de tesouraria e os danos morais ou laborais.
Nº Convencional:JSTA00004638
Nº do Documento:SA119830324018619
Data de Entrada:02/28/1983
Recorrente:FIPLA-FABRICA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1679
Referência Publicação 1:AD N261-262 ANOXXII PAG1028
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1982/08/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14833 DE 1980/10/30.
AC STA PROC12630 DE 1979/02/22.
AC STA PROC13037 DE 1979/05/10.
AC STA PROC14596 DE 1980/05/15.