Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041494 |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL INDEMNIZAÇÃO DANO ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde no essencial ao conceito vertido no n. 1, do art. 483 do C.Civil. II - Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, designadamente, dos danos cujo renascimento peticiona. III - O prejuízo a atender abrange não só o "danum emergem" como o "lucum cessam". IV - Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo susceptíveis de indemnização, como danos patrimoniais, os prejuízos potenciais ou hipotéticas. V - A obrigação de indemnização não se estende, por isso, aos danos, meramente conjecturais. |
| Nº Convencional: | JSTA00049324 |
| Nº do Documento: | SA119970320041494 |
| Data de Entrada: | 12/19/1996 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE OBIDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART562. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37984 DE 1996/12/17. AC STA PROC28189-A DE 1996/04/24. AC STA PROC36347 DE 1996/05/14. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED PÁG576. PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES PÁG156. |