Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021434
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA EXEQUENDA
AUTARQUIA LOCAL
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO PÚBLICO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - A determinação da prestação a cumprir por ocupação de imobiliários do domínio privado da autarquia, de forma autoritária, independente da aceitação do particular, só permitida a quem use do poder administrativo e se abrigue em normas de direito público, constitui acto administrativo.
II - Para a execução da tal prestação, sendo pecuniária, são competentes os tribunais tributários de 1 instância, nos termos do art. 155 do Código do Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00047377
Nº do Documento:SA219970611021434
Data de Entrada:01/22/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOREIRA , ARNALDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART155 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5.
ETAF84 ART8 N2 ART59 N3 ART62 N1 C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 A ART39 N2 A.
TABELA DE TAXAS LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART110.
DL 241/93 DE 1993/07/08 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17397 DE 1994/03/09 IN AP-DR 1996/11/28.
AC STA PROC19674 DE 1996/07/03.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PÁG294.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PÁG208-213.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PÁG91.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PÁG76.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PÁG66.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG550 PÁG734.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG562.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PÁG13.