| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0797/05 |
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| Data do Acordão: | 06/18/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artº 69º nº 1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, os Planos Municipais de Ordenamento do Território "são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios" e como tal a sua impugnação contenciosa ou de qualquer das suas disposições está sujeita ao processo próprio de "impugnação de normas" - "declaração de ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo" - que e em princípio, nos termos do artº 72º/1 do CPTA, apenas podem ser impugnadas "por vícios próprios ou derivados da invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo processo de aprovação".
II - No acto de ratificação do PDM, nos termos do artº 80º nº 1 do DL 380/99, compete no entanto ao Governo averiguar se o conteúdo do PDM conflitua com o estabelecido em outros instrumentos de gestão territorial ou se na sua elaboração teriam sido respeitados os trâmites procedimentais previstos nos artº 76º, 77º e 78 do mesmo diploma.
III - No que respeita às questões que se prendem com as opções assumidas no PDM pelos órgãos competentes para sua aprovação, por respeitarem directamente ao conteúdo do PDM enquanto regulamento administrativo, cuja aprovação é da exclusiva competência da Assembleia Municipal, estão subtraídas à apreciação ou ao controle do Conselho de Ministros no acto de ratificação, sob pena de invasão da esfera de competências da Assembleia Municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065153 |
| Nº do Documento: | SA1200806180797 |
| Data de Entrada: | 06/27/2005 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | DEL CM DE 2005/01/13 IN DR 63 IS-B 2005/03/31. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 380/90 DE 1990/09/22 ART4 ART8 ART74 ART76 ART77 ART78 ART80.
CONST ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125.
CPTA02 ART72. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC528/03 DE 2005/01/11.; AC STA PROC1861/03 DE 2004/09/22. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO PAG422. |
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| Aditamento: | |
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