Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026398
Data do Acordão:11/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:Não tendo o recorrente usado da faculdade prevista nos artigos 31 e 85 do Dec.-Lei 267/85, de 16 de
Julho (LPTA), e extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem de dois meses da notificação do despacho recorrido - a), n. 1, do artigo 28, conjugado com o n. 2 do mesmo preceito do citado diploma.
Nº Convencional:JSTA00029406
Nº do Documento:SA119891128026398
Data de Entrada:10/04/1988
Recorrente:SILVA , HENRIQUE
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6749
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1988/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART31 N2 ART85.
CCIV66 ART279.