Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013039
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
EXECUÇÃO FISCAL
ANALOGIA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sumário:I - Em contencioso de anulação, o principio do privilegio da execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Tribunal.
II - Assim, não são aplicaveis por analogia os principios da execução fiscal, designadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, ao incidente de suspensão em contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00009957
Nº do Documento:SA119790510013039
Data de Entrada:04/09/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1066
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG847
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART60.
CPCI63 ART160.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12814 DE 1979/03/29.
AC STA PROC12888 DE 1979/04/29.