Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000255
Data do Acordão:03/01/1978
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SEGURO
RESSEGURADORA
RESSEGURADA
RESERVAS MATEMATICAS
CONTA CORRENTE
JUROS
TRATADO DE RESSEGURO
Sumário:As importancias creditadas as resseguradoras, nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais
(n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).
Nº Convencional:JSTA00001547
Nº do Documento:SAP19780301000255
Data de Entrada:04/20/1977
Recorrente:COMP DE SEGUROS A MUNDIAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CICAP62 ART6 N6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
D 17555 DE 1929/11/05 ART6.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DR DE 1976/10/20 PAG233.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N109 PAG199.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG553 PAG554.
LAMBERT-FAIVRE DROIT DES ASSURANCES 1977 2ED PAG619.
PICARD ET BESSON TRAITE DES ASSURANCES TERRESTRES 1943 VI PAG133.