Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO.
JÚRI.
DEVER DE INFORMAR.
PROPOSTA.
II - De acordo com o disposto no art.º 93, n.º 1, o júri deve prestar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos.
III- Não constitui "esclarecimento", antes se assume como violação daquele princípio, a fixação por parte do júri, ao abrigo daquela norma, das dimensões de painéis que os recorrentes deveriam apresentar, juntamente com a sua proposta, se tais dimensões não estavam fixadas nem programa do concurso nem no caderno de encargos.
IV - Não identifica a autoria de uma proposta a apresentação de painéis por um concorrente, sem qualquer elemento identificativo exterior, só por que as suas dimensões não respeitam as fixadas no citado "esclarecimento".
