Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
INSOLVÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
II - Inexiste norma na Lei 35/2004 de 29/07 que imponha ao Ministério Público que tivesse interposto a acção de insolvência mais cedo do que a data em que o fez [cfr. artºs 316º a 326º], sendo que o artº 319º não se aplica directamente ao Ministério Público no sentido de lhe impor um prazo de propositura da acção de insolvência.
III - O autor/recorrente não estava impedido de requerer, por si só, sem representação nem do Ministério Público, nem de mandatário judicial, como o veio a fazer, o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho em data anterior àquela em que o fez, nem estava impedido de, por iniciativa própria, ter intentado “atempadamente”, segundo o seu critério de tempestividade, a respectiva acção de insolvência, de molde a obstar à decisão que veio a ser proferida pelo FGS, podendo, ainda, ter impugnado judicialmente a decisão de indeferimento proferida pelo FGS, facto que não consta dos autos que tivesse feito.
IV - Inexistindo prazo legalmente imposto ao Ministério Público para intentar a acção de insolvência, não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual [artºs 483º, nº 1 do CC e Lei nº 67/2007 de 31/12], nos moldes alicerçados pelo A/recorrente.
CIRE04 ART1 ART3 ART20 ART23 ART25.
CTRAB03 ART443.
EMP98 ART3 N1 D ART5 N1 D.
L 35/04 DE 2004/07/29 ART308 N3 A ART319 N1.
L 67/07 DE 2007/12/31 ART7.
