Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
FACTO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO FISCAL
LOTEAMENTO
LIQUIDAÇÃO
CPT, só ocorre quando, nos termos do art. 287, 1, daquele diploma, estando paga por inteiro uma contribuição ou imposto, se exigir da mesma ou de diferente pessoa uma outra de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.
II - Se a incidência de contribuição autárquica sobre determinados prédios foi afastada em virtude de isenção, tal situação não pode, como é obvio, configurar-se como pagamento dessa contribuição, para efeitos de duplicação de colecta, quando, loteados de novo tais prédios, se liquide e exija contribuição autárquica relativa a ano abrangido pela referida isenção.
