Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGÍTIMO
INTERESSE PESSOAL
ERRO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
II - O interesse relevante para tal efeito será o benefício que a anulação do acto, complementada pela subsequente execução do julgado, traz ao recorrente.
III - Nas situações em que o erro de quantificação da matéria colectável existente no acto de fixação é favorável ao contribuinte, terá de entender-se que este, não podendo obter um benefício com a anulação, não tem legitimidade para impugnar aquele acto.
IV - Interpretando a norma da alínea a) do art. 120 do C.P.T. em consonância com esta regra sobre a legitimidade activa, deverá entender-se só poderão ser relevantes para aquele efeito os erros desfavoráveis aos contribuintes.
V - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.), pelo que, fora dos casos previstos no art. 722 do C.P.C., não pode alterar o decidido pelas instâncias no exercício dos seus poderes para fixação da matéria de facto.
CPC96 ART664 ART668 N1 ART716 N1 ART722 N2.
RSTA57 ART46 N1.
CPTRIB91 ART2 B ART120 A.
