Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
MATÉRIA DE FACTO
SÓCIO GERENTE
II - O levantar-se, nas conclusões da alegação, a questão de de saber se a gerência era meramente nominal ou se, pelo contrário, era uma gerência em pleno, de facto e de direito, dita a incompetência em razão da hierarquia da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar sentença proferida por Tribunal Tributário de 1. Instância.
III - É que se trata, então, de matéria de facto, que surge como controvertida, quando é certo que a competência da Secção se restringe ao conhecimento dos recursos interpostos de decisões daqueles tribunais com exclusivo fundamento em matéria de direito.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4.
