Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006483
Data do Acordão:07/19/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
RESINAS
MOLDES
Sumário:No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.
Nº Convencional:JSTA00024499
Nº do Documento:SA119630719006483
Data de Entrada:01/03/1963
Recorrente:GODINHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:70
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG145
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/11/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
L 2052 BII.
CONST33 ART8 N7.
CCIV867 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/03/21.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS VI PAG148.