Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/19.0BESNT
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da intempestividade da acção, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o mesmo consistentemente fundamentado em termos jurídicos através de um discurso plausível e coerente.
Nº Convencional:JSTA000P28300
Nº do Documento:SA1202110070827/19
Data de Entrada:05/31/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: