Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0827/19.0BESNT |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ACÇÃO INTEMPESTIVIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da intempestividade da acção, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o mesmo consistentemente fundamentado em termos jurídicos através de um discurso plausível e coerente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28300 |
| Nº do Documento: | SA1202110070827/19 |
| Data de Entrada: | 05/31/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |