Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/12
Data do Acordão:10/18/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - A fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional;
II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa.
Nº Convencional:JSTA00067862
Nº do Documento:SAC20121018014
Data de Entrada:06/22/2012
Recorrente:A......, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 1ª VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE GAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO JURISDIÇÃO
Objecto:AC RP
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART198 N1 A ART281 ART223 N1 ART204 ART278 ART281.
ETAF02 ART4 N2 A G.
DL 140-B/2010 DE 2010/12/30.
Legislação Comunitária:CONV EUR DIR HOM ART6 N1.
Aditamento: