Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/12 |
| Data do Acordão: | 10/18/2012 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | I - A fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00067862 |
| Nº do Documento: | SAC20121018014 |
| Data de Entrada: | 06/22/2012 |
| Recorrente: | A......, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 1ª VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE GAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Objecto: | AC RP |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART198 N1 A ART281 ART223 N1 ART204 ART278 ART281. ETAF02 ART4 N2 A G. DL 140-B/2010 DE 2010/12/30. |
| Legislação Comunitária: | CONV EUR DIR HOM ART6 N1. |
| Aditamento: | |