Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016224 |
| Data do Acordão: | 07/29/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE ACTIVA PAGAMENTO DE IMPOSTO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUTOR GROSSISTA REGISTADO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
| Sumário: | Liquidado e pago o imposto pelo produtor, o contribuinte que devia registar-se como grossista e so o fez apos aqueles factos e parte ilegitima para pedir em impugnação judicial a restituição do montante pago. |
| Nº Convencional: | JSTA00017576 |
| Nº do Documento: | SA219700729016224 |
| Data de Entrada: | 02/03/1970 |
| Recorrente: | DILACA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE COIMBRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 534 |
| Referência Publicação 1: | AD N109 ANOX PAG65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART12 B ART85 PARUNICO. CIT66 ART1 ART3 A ART4 ART25 A ART36 PAR2 ART41 A ART56 PAR2. |