Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016224
Data do Acordão:07/29/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
GROSSISTA REGISTADO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:Liquidado e pago o imposto pelo produtor, o contribuinte que devia registar-se como grossista e so o fez apos aqueles factos e parte ilegitima para pedir em impugnação judicial a restituição do montante pago.
Nº Convencional:JSTA00017576
Nº do Documento:SA219700729016224
Data de Entrada:02/03/1970
Recorrente:DILACA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE COIMBRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART12 B ART85 PARUNICO.
CIT66 ART1 ART3 A ART4 ART25 A ART36 PAR2 ART41 A ART56 PAR2.