| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046580 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
EXECUÇÃO.
ADJUDICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
PREVALÊNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | I - O facto de uma empreitada se encontrar em execução, conduz à inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso, interposto por um dos concorrentes, do acto de adjudicação daquela.
II - Na verdade, para o fim em vista, só deve relevar o interesse primário subjacente à pretensão anulatória que decorre do art. 6º do ETAF, e não quaisquer interesses laterais ou reflexos, como os indemnizatórios.
III - Por isso, numa situação assim, a lide já não assume significado por não ser possível, mediante invalidação do acto, destruir as prestações contratuais realizadas, de forma a reabrir-se o procedimento com vista a nova adjudicação.
IV - Quanto a eventuais pretensões indemnizatórias, essas podem ser consideradas em acção própria como decorre do art. 7º do Dec.-Lei nº 48051, de 21.11.67. E, o Dec.-Lei nº 134/98, de 15.5, bem como a Directiva por ele transposta (Directiva 89/665/CEE do Conselho) não introduzem, a este propósito, qualquer nuance. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055166 |
| Nº do Documento: | SA120001128046580 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EPAL-EMP PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15.
CCIV66 ART349.
CPC96 ART287 E.
ETAF84 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART10 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 ART2 N1 A B C N5 N6.
T CEE ART177.
T CEE NA REDACÇÃO DO T DE AMESTERDÃO ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28495 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC33295 DE 1998/06/23.; AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC33183 DE 1999/02/10.; AC STA PROC39819 DE 1996/12/19.; AC STA PROC33295 DE 1997/06/11.; AC STA PROC35748 DE 1999/10/14.; AC STA PROC34237 DE 2000/05/10.; AC STA PROC46282 DE 2000/10/31.; AC STAPLENO DE 1998/02/18 IN BMJ N474 PAG206.; AC STAPLENO PROC28558 DE 1996/12/11.; AC STA PROC40213 DE 1996/11/26.; AC STAPLENO PROC23058 DE 1986/02/27. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-81/98 DE 1999/10/28.
AC TRIJ MARSHALL PROC152/84 DE 1986/02/26. |
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| Aditamento: | |
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