Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:13784A
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO GOVERNO
ACTO PUNITIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
ACTO RENOVADO
EFICACIA
NOTIFICAÇÃO
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Anulado por falta de fundamentação o acto que aplica a um funcionario a pena de demissão, a execução da decisão anulatoria impõe que se restabeleça a situação que esse funcionario teria se o acto anulado não tivesse sido praticado.
II - Praticando a Administração um novo acto com o mesmo conteudo do anulado, mas expurgado do vicio que determinou a sua anulação, os efeitos do novo acto punitivo so se produzem a partir da sua notificação ao interessado.
III - Ao prazo de 30 dias estabelecido pelo n. 2 do art. 7 do Dec.lei n. 256-A/77, de 17.6, era aplicavel o regime do n. 3 do art. 144 do Cod. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00023928
Nº do Documento:SA11986121813784A
Data de Entrada:10/11/1979
Recorrente:MOURA , FLAVIO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4935
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DE 1984/07/25.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 N2.
LPTA85 ART96 N2 A B.
CPC67 ART144 N3.
RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS DE 1913 ART37 PARUNICO.