Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:38436A
Data do Acordão:12/07/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DEFESA DO AMBIENTE
ESTUDO PRÉVIO DE URBANIZAÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - No "procedimento administrativo excepcional", em que a própria Administração tomou a iniciativa de realizar estudos de impacte ambiental relativamente a cinco possíveis localizações da unidade de tratamento de resíduos industriais, tendo em vista a tomada de uma decisão sobre essa localização, o despacho que homologou o parecer da comissão de avaliação daqueles estudos e que decidiu a localização da unidade em Estarreja, pode ser entendido como tendo posto termo a uma fase bem demarcada desse procedimento administrativo, em termos tais que jamais haverá que reapreciar a decisão tomada.
II - Assim sendo, é defensável a tese de não estarmos perante um mero acto preparatório, contenciosamente irrecorrível.
III - Para efeito de verificação do requisito da alínea c) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas é necessário constatar que não há fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, consistente na manifesta ilegalidade desse mesmo recurso (§ 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
IV - No entanto, não pode dar-se por verificado, no caso, o requisito da alínea a) do citado preceito, pois, das duas espécies de "danos irreparáveis ou de difícil reparação" para o ambiente invocados pelos requerentes, constata-se que: os alegados impactes negativos na qualidade do ar, decorrentes da emissão de poeiras durante a fase de construção e do acréscimo de tráfego, são, no que concerne à emissão de poeiras, os comuns a quaisquer obras de construção civil de edifícios de idêntico porte e têm carácter temporário, e, quanto ao aumento do tráfego, aliás fora da localidade, cabem no âmbito da poluição inevitável e tolerável, associada à circulação de veículos automóveis; e os alegados impactes negativos na água e nos solos, decorrentes da descarga de afluentes com metais pesados no estuário da Ria de Aveiro fundam-se em estudo que já está ultrapassado, pois não considerou a entretanto garantida ligação ao sistema de tratamento de efluentes urbanos e industriais - Projecto AMRIA -, que, uma vez implementado, terá capacidade para dispersar esses efluentes no Oceano, sem risco de afectação daquele estuário.
Nº Convencional:JSTA00043193
Nº do Documento:SA11995120738436A
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:CUERCUS-ASSOC NAC DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E RECURSOS NATURAIS
Recorrido 1:MINIENE - MINAMB E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINIENE E MINAMB E RECURSOS NATURAIS DE 1995/05/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A C.
L 11/87 DE 1987/04/07 ART30 N3.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART2 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO RELAÇÕES JURÍDICAS POLIGONAIS PONDERAÇÃO ECOLÓGICA DE BENS E CONTROLO JUDICIAL PREVENTIVO IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E AMBIENTE N1 JUNHO 1994 PAG55-66.
RENÉ CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1995 5ED PAG1094.
MICHEL PRIEUR LES ÉTUDES D'IMPACT ET LE CONTROLE DU JUGE ADMINISTRATIF EN FRANCE IN REVUE JURIDIQUE DE L'ENVIRONEMENT N1 1991 PAG23-37.
LUÍS FILIPE COLAÇO ANTUNES IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N2 DEZEMBRO 1994 PAG51-75.