Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004263
Data do Acordão:06/11/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:TALHO
ALVARA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
PARECER OBRIGATORIO
PROVA
Sumário:Desde que se não prova, como se alegou, que a
Junta Nacional dos Produtos Pecuarios deu parecer baseado em informação errada, a deliberação da camara, condicionada a audiencia previa daquele organismo, não pode ser havida por ilegal, com fundamento na falta dessa audiencia.
Nº Convencional:JSTA00026889
Nº do Documento:SA119540611004263
Recorrente:CM DE MATOSINHOS - ANTUNES , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS - ANTUNES , FERNANDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.