Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014907 |
| Data do Acordão: | 06/03/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO DIRECÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA |
| Sumário: | Viola o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 412-G/75, de 7 de Agosto, o despacho que pretere na promoção a segundo-oficial do quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Economica um terceiro-oficial com a mesma classificacão de serviço e maior antiguidade na categoria do que o promovido. |
| Nº Convencional: | JSTA00006871 |
| Nº do Documento: | SA119820603014907 |
| Data de Entrada: | 07/15/1980 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANGELO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1979/12/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 412-G/75 DE 1975/08/07 ART17. DL 492/73 DE 1973/10/04 ART200. DL 49031. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART4. |