Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045767
Data do Acordão:06/21/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
CONVITE DO TRIBUNAL.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO
Sumário:Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. da LPTA, sem que o recorrente tenha sanado a irregularidade detectada, com a consequente rejeição do recurso por ilegitimidae passiva, fica afastada a possibilidade de o mesmo apresentar nova petição ao abrigo do disposto no art. 476º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00054595
Nº do Documento:SA120000621045767
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:BIRU-ABATE-TRANSFORMAÇÃO E COMÉRCIO DE CARNES LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA CENEL-ELECTRICIDADE DO CENTRO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 1998/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 D.
LPTA85 ART1 ART40 N1 A.
CPC67 ART474 ART476 ART668 N1 B C.
CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44238 DE 1998/12/15.; AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 N297.; AC STA PROC31808 DE 1993/05/04.; AC STA PROC43607 DE 1998/05/05.; AC STA PROC44238 DE 1998/12/15.
Aditamento: