Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉDICO
DEMISSÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
COMUNICAÇÃO DO ACTO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose na fixação dos quais a administração goza de grande liberdade de apreciação, devendo porém assentar na gravidade objectiva do facto cometido, no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza de facto e das circunstâncias em que foi cometido, de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício das funções públicas.
III - A pena de demissão imposta ao recorrente não fere o princípio da proporcionalidade quando a prova produzida no processo disciplinar permite concluir que a conduta daquele, pela sua gravidade objectiva e subjectiva e pelos efeitos nefastos no desenvolvimento das funções do recorrente, inviabiliza a manutenção da relação funcional.
CONST89 ART266 N2.
AC STA PROC31624 DE 1993/10/06.
