Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
28-2, o despacho do Ministro das Finanças ou ao abrigo de delegação de competencia deste, devera ser proferido no prazo de 30 dias a contar da recepção do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, considerando-se deferidos os pedidos que não forem objecto de despacho dentro desse prazo.
II - O acto administrativo tacito de deferimento e revogavel com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano (recurso do ministerio publico), nos termos do art. 18, n. 2, da Lei Organica do STA.
III - Os incentivos fiscais previstos nas als. a) a k) da base IX da Lei 3/72 graduam-se em cinco classes A, B,
C, D, e E, constantes do quadro anexo ao Dec-Lei 74/74, de 28-2. E os beneficios incluidos na classe A constituem incentivos genericos e poderão ser atribuidos a quaisquer empresas que instalem, ampliem ou reorganizem unidades industriais, sendo de 50% de redução dos direitos aduaneiros devidos pela importação.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART6 - ART10 ART12 ART28.
DL 91/79 ART1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24.
DN 126/78 DE 1978/05/31.
LOSTA56 ART18 N2 ART19 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2.
