Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029513
Data do Acordão:12/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Tendo o recorrente ganho de causa no recurso hierarquico, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente essa decisão (art. 104 da LPTA).*
Nº Convencional:JSTA00033360
Nº do Documento:SA119911219029513
Data de Entrada:05/16/1991
Recorrente:PINTO , BASILIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1991/01/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART104.