Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006547
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do despacho que aplicou a pena disciplinar de reforma a um oficial do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00024488
Nº do Documento:SA119630628006547
Recorrente:PERALTA , MANUEL
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 C.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG167.