Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025013 |
| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | TECNICO DE EMPREGO CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | I - Da deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que homologou a lista classificativa dos candidatos ao concurso do lugar de tecnico de emprego especial, cabia recurso hierarquico necessario para o membro do Governo competente. II - Não tendo tal acto sido impugnado administrativamente pela recorrente, não era ele definitivo e, portanto, contenciosamente recorrivel.* |
| Nº Convencional: | JSTA00031888 |
| Nº do Documento: | SA119910529025013 |
| Data de Entrada: | 05/19/1987 |
| Recorrente: | PEREIRA , ADELAIDE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ARTG38 N1. LPTA85 ART25 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/02/07 IN AD N282 PAG680. AC STA DE 1985/06/20 IN AD N291 PAG262. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VI PAG420. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1990 10ED VII PAG1328. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG38 PAG61. |