Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025013
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TECNICO DE EMPREGO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - Da deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que homologou a lista classificativa dos candidatos ao concurso do lugar de tecnico de emprego especial, cabia recurso hierarquico necessario para o membro do Governo competente.
II - Não tendo tal acto sido impugnado administrativamente pela recorrente, não era ele definitivo e, portanto, contenciosamente recorrivel.*
Nº Convencional:JSTA00031888
Nº do Documento:SA119910529025013
Data de Entrada:05/19/1987
Recorrente:PEREIRA , ADELAIDE
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ARTG38 N1.
LPTA85 ART25 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/07 IN AD N282 PAG680.
AC STA DE 1985/06/20 IN AD N291 PAG262.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VI PAG420.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1990 10ED VII PAG1328.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG38 PAG61.