Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO JUDICIÁRIO.
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
RECUSA LIMINAR.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043585 |
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| Data do Acordão: | 03/26/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. APOIO JUDICIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECUSA LIMINAR. |
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| Sumário: | Em acção de indemnização, com pedido de apoio judiciário formulado na petição inicial, quer esta seja objecto de recusa de recebimento ou de distribuição, quer de despacho de indeferimento liminar por ineptidão quando previsto na lei, sempre o autor fica legalmente autorizado a apresentar outra petição, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 476º e 234º-A nº 1 do Cód. Proc. Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052706 |
| Nº do Documento: | SA119980326043585 |
| Data de Entrada: | 02/18/1998 |
| Recorrente: | MARQUES , JOAQUIM E OUTRA |
| Recorrido 1: | UNIDADE DE DIAGNÓSTICO PRÉ-NATAL DA MATERNIDADE BISSAYA BARRETO |
| Recorrido 2: | JANELAS , FERNANDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SEN TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART476 ART234-A N1 ART234 N4 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral