Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
DIREITO DE HABITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01648/15 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IVA ISENÇÃO REENVIO PREJUDICIAL DIREITO DE HABITAÇÃO |
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| Sumário: | Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23275 |
| Nº do Documento: | SA22018050901648 |
| Data de Entrada: | 12/11/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral