Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016090 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PENA DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DE PENA EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS PENA DECLARADA SEM EFEITO |
| Sumário: | I - Sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, devendo julgar-se extinto o recurso contencioso por perda do objecto. II - Sendo a lide impossivel, o recurso contencioso não pode prosseguir com o unico objectivo de apurar a legalidade ou ilegalidade da respectiva interposição, para efeitos de condenação em custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00002827 |
| Nº do Documento: | SA119840405016090 |
| Data de Entrada: | 05/21/1981 |
| Recorrente: | CANTINHO , VITOR |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1861 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART89. CPC67 ART287 E ART447. CP82 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15801 PROC16882 DE 1983/10/13. AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24. |