Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016090
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PENA DE SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DE PENA
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
PENA DECLARADA SEM EFEITO
Sumário:I - Sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, devendo julgar-se extinto o recurso contencioso por perda do objecto.
II - Sendo a lide impossivel, o recurso contencioso não pode prosseguir com o unico objectivo de apurar a legalidade ou ilegalidade da respectiva interposição, para efeitos de condenação em custas.
Nº Convencional:JSTA00002827
Nº do Documento:SA119840405016090
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:CANTINHO , VITOR
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CP886 ART89.
CPC67 ART287 E ART447.
CP82 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15801 PROC16882 DE 1983/10/13.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.