Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
A notificação vale como requisito de eficácia do acto e funciona como o início da contagem do prazo para a sua impugnação administrativa e contenciosa. A fundamentação do acto é condição da validade deste.
II – Não se pode dizer que, só por ter sido deficientemente notificado – o que é, aliás, motivo para o accionamento do mecanismo do art. 31º, nº1, da LPTA – o acto impugnado sofre do vício de forma por falta de fundamentação.
