Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016567 |
| Data do Acordão: | 09/20/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS. CUSTOS DE EXERCÍCIO. LEI INOVADORA. |
| Sumário: | I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei nº 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei nº 95/88, de 21/3, custo de exercício. II - Este Decreto-Lei, na parte em que deu nova redacção à al. c) do art. 37º do CCI, tem natureza inovadora e não interpretativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00054354 |
| Nº do Documento: | SAP20000920016567 |
| Data de Entrada: | 05/17/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SOC PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO (ARLÍQUIDO) |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/03/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 119-A/83. DL 95/88 DE 1988/03/21. CCI63 ART37 C NA RED DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART26 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/11/19 IN BMJ N471 PAG244.; AC STAPLENO DE 1992/12/16 PROC13006.; AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182. OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG350. |
| Aditamento: | |