Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016567
Data do Acordão:09/20/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
LEI INOVADORA.
Sumário:I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei nº 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei nº 95/88, de 21/3, custo de exercício.
II - Este Decreto-Lei, na parte em que deu nova redacção à al. c) do art. 37º do CCI, tem natureza inovadora e não interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00054354
Nº do Documento:SAP20000920016567
Data de Entrada:05/17/1995
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SOC PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO (ARLÍQUIDO)
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Legislação Nacional:DL 119-A/83.
DL 95/88 DE 1988/03/21.
CCI63 ART37 C NA RED DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART26 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/11/19 IN BMJ N471 PAG244.; AC STAPLENO DE 1992/12/16 PROC13006.; AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG350.
Aditamento: